O art. 49, inciso I, da CF, não se aplica às Recomendações da OIT. O comando constitucional trata apenas dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos

O art. 49, inciso I, da CF, não se aplica às Recomendações da OIT. O comando constitucional trata apenas dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos

José, primeiramente agradeço por contribuir com o seu comentário. O objetivo do artigo é demonstrar que não há razão para impetrar mandado de segurança em ações envolvendo concursos públicos, pois

Um fato só gera direito se for fato jurídico, Logo, o fato só se mostra fato jurídico se estiver amparado no Direito. Daí decorre que a liquidez e a certeza, requisitos para o Mandado de Segurança,

Um fato só gera direito se for fato jurídico, Logo, o fato só se mostra fato jurídico se estiver amparado no Direito. Daí decorre que a liquidez e a certeza, requisitos para o Mandado de Segurança,

Obrigada pela pergunta José! Entendo que não. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que o reconhecimento do ato de improbidade só pode ser realizado em ação própria, para que seja respeitado

Bom artigo. Me ocorre uma dúvida. Se o direito de ação civil pública prescreveu, já não é possível a condenação por improbidade administrativa por ato doloso. Nesse caso, é possível o ajuizamento da

Bom artigo. Me ocorre uma dúvida. Se o direito de ação civil pública prescreveu, já não é possível a condenação por improbidade administrativa por ato doloso. Nesse caso, é possível o ajuizamento da

Argumentos bem assentados. Porém, eles teriam força nos tempos áureos do STF, em que suas decisões eram respeitadas pela solidez jurídica. Hoje, infelizmente, é uma corte politica. A Corte rejeitará

Argumentos bem assentados. Porém, eles teriam força nos tempos áureos do STF, em que suas decisões eram respeitadas pela solidez jurídica. Hoje, infelizmente, é uma corte politica. A Corte rejeitará