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Auditor-Fiscal do Trabalho aposentado. Autor do "blog do José Cuty", voltado para temas da Inspeção do Trabalho (www.josecuty.blog.br)

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José Cuty
Comentário · anteontem
1. No exemplo do refém que citei (legítima defesa de outrem) a ação policial é premeditada. Também é premeditado o chamado tiro de abate como tática de combate ao tráfico de drogas, quando um avião da Força Aérea tem autorização para abater uma aeronave que se recusa a pousar em local determinado pelo piloto. Em ambos os casos há uma escolha deliberada e planejada. Logo, o tratamento axiológico é o mesmo. E veja que no caso do tiro de abate há uma lei tratando de seu uso. Ou seja, a lei admite o abate de uma aeronave civil que, certamente, poderá causar a morte de alguém.
2. Quanto aos meios necessários, estou de acordo que há limites para a legítima defesa. No caso da tortura, a questão é mais complexa. Se poderia argumentar que o limite seria proporcional à resistência do aqui considerado terrorista. Para certos indivíduos imbuídos da morte para alcançar o paraíso o risco de ser torturado pode ser considerado como um sacrifício para si próprio para chegar lá.
Agora, quanto aos limites, digamos, técnicos da tortura, não posso opinar porque não entendo nada do riscado.
Em se tratando de salvar vidas humanas inocentes e frente a um caso real e imediato, tenho dúvidas se tratados de direitos humanos merecem a aura de absolutos.
Em situações limites como a que se cogita aqui, a preservação de vidas humanas fala mais alto. Volto à analogia com a legítima defesa de outrem.
Os argumentos de implosão da democracia e de ameaça ao Estado Democrático de Direito não passam, com a devida vênia, de retórica. Como você mesmo disse, o STF vem decidindo contrariamente à CF e a democracia não está implodindo.
4. (que deveria ser o 3) A natureza principiológica dos direitos fundamentais (há controvérsias) não justifica que, por purismos de certos intérpretes que são tomados como infalíveis, sejam deixadas à morte iminente vidas humanas que têm uma chance de serem salvas por métodos que entristecem almas puras que querem o bem da humanidade.
5. Dworkin nunca pleiteou ser o dono da verdade. Ele tem uma interpretação que diverge da de outros. Especialmente nos Estados Unidos. E seguir Dworkin ou outros tantos juristas como apóstolos não é meu feitio. Eles não têm solução para tudo. E cá para nós: o utilitarismo tem uma boa solução para o caso em exame. Se Dworkin ou qualquer outro discorde do utilitarismo porque tem viés político me parece irrelevante. Salvar vidas humanas é um ato político. Excluir uma política do Direito só se justifica em discussões teóricas acadêmicas, que, às vezes, estão dissociadas do mundo real, onde muitas decisões devem ser tomadas de modo pragmático. Imagine-se a cena de juristas discutindo acaloradamente suas teorias abstratas enquanto os ponteiros do relógio se movem para a hora fatídica.
6. Certamente que não há substrato para normativo em nossa Carta que ampare a tortura. Mas se tivermos a infelicidade de nos depararmos com um episódio dessa natureza no Brasil, me parece que o inciso II do art. 5º deve ser interpretado à luz do seu caput, que assegura o direito à vida a todos. E isso não leva à conclusão de que há um direito fundamental à tortura estatal. Isso é um argumento falacioso. Há, sim, o dever fundamental estatal de salvar vidas humanas inocentes que estão sob perigo real e imediato de serem mortas em uma circunstância específica.
7. Alexy também não pode ser a única fonte para a solução. Não é apenas o fato de haver uma “importação” do pensamento de Alexy à brasileira que deve merecer críticas, mas sim que só as dele e outros poucos são “importadas”. Por isso que certos autores estrangeiros passam como que a serem incensados em altares do meio jurídico brasileiro.
Não estamos falando de pessoas que estejam diante da iminência de morte por problemas de saúde a ponto de torturar um político (?) ou um diretor de hospital ou o dono de uma empresa farmacêutica. Isso é o velho truque da ampliação indevida. Estamos falando de ato terrorista em determinadas circunstâncias particularíssimas. Não se deve generalizar para toda e qualquer situação que envolva risco de morte. É a fuga do específico para o geral.
8. Afirmar que, no Brasil, tudo que é exceção acaba virando regra não é um argumento de razão. É um argumento falacioso. Não há qualquer comprovação empírica que isso seja verdade.
Com a devida vênia, é mais um exemplo do estratagema de fugir do específico para o geral. E não se está falando de ladrões de galinha, mas em um tipo determinado de ameaça a vidas humanas em circunstâncias específicas.
Essas são as minhas opiniões, respeitando as contrárias.

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