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José Cuty

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Auditor-Fiscal do Trabalho aposentado. Autor do "blog do José Cuty", voltado para temas da Inspeção do Trabalho (www.josecuty.blog.br). Por problemas técnicos que impossibilitaram a recuperação de arquivo do backup, o blog foi desativado.

Comentários

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José Cuty
Comentário · mês passado
Quanto ao empréstimo consignado, há um reparo a fazer.
No julgamento do RE 1498200, a Terceira Turma do STJ, sendo relatora a min. Nancy Andrighi, decidiu que, para os servidores estatutários, o art.
16 da Lei 1.046/1950 não está mais em vigor, pois foi revogado tacitamente pela Lei 8.112/90. (http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-07-10_09-12_Morte-de-consignante-nao-extingue-divida-oriunda-de-credito-consignado.aspx).
Aplicam-se, no caso, as regras da herança.
O autor menciona isso ao responder ao comentário de Luciano Silva. Mas por ser uma informação relevante para a matéria, deveria ter mencionada no artigo.

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